Legal
Esta tradução é fornecida apenas para facilitar a leitura. A versão em inglês é a autêntica e prevalece em caso de divergência.
Leia este Contrato com atenção antes de usar o TimeWarp. Define as condições em que lhe licenciamos a App.
Este Contrato de Licença de Utilizador Final (o «Contrato») é um acordo jurídico entre si e o TimeWarp («nós», «sp33c.tech») que rege a sua utilização da app móvel TimeWarp, do cliente para Mac e da aplicação web (em conjunto, a «App»). Ao descarregar, instalar ou usar a App, aceita ficar vinculado a este Contrato. Se não concordar, não use a App.
A App é-lhe licenciada, não vendida. Este Contrato concede-lhe os direitos de utilização descritos abaixo e não transfere qualquer propriedade.
Sujeito ao cumprimento deste Contrato, concedemos-lhe uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível, revogável e limitada para descarregar e usar a App em qualquer dispositivo da marca Apple ou compatível que possua ou controle, e para aceder à aplicação web, exclusivamente para o seu próprio controlo de tempo.
Quando a App é obtida através da App Store da Apple, esta licença rege-se ainda pelas Regras de Utilização dos Termos de Serviço da App Store da Apple, sendo este Contrato o «contrato de licença de utilizador final» aí referido.
Compromete-se a não:
É responsável pela exatidão dos registos de tempo e restantes conteúdos que introduz, bem como por manter as suas credenciais seguras. Mantém todos os direitos sobre os dados de controlo de tempo que cria. Concede-nos os direitos limitados necessários para armazenar, tratar, sincronizar e exportar esses dados, de forma a podermos prestar-lhe a App.
O tratamento de dados pessoais é descrito na nossa Política de Privacidade. Leia-a para perceber o que recolhemos e porquê.
O TimeWarp oferece um nível gratuito e subscrições pagas opcionais. As subscrições pagas adquiridas em plataformas Apple são faturadas através do seu ID Apple, sendo o pagamento cobrado na confirmação da compra.
Os preços, planos e limites incluídos são descritos na nossa página de preços e podem mudar; as alterações não afetam o período que já pagou.
A App pode ligar-se a serviços de terceiros que escolha usar, como o Google Sheets para exportar o seu horário. A sua utilização desses serviços rege-se pelos termos e políticas de privacidade próprios desses serviços, pelos quais não somos responsáveis.
Esta secção aplica-se quando obtém a App através da App Store da Apple. Reconhece que este Contrato é celebrado apenas entre si e nós, e não com a Apple, e que a Apple não é responsável pela App nem pelo seu conteúdo.
O nível gratuito da App é fornecido «tal como está» e «conforme disponível». Não garantimos que a App funcione sem interrupções ou erros, nem que a sincronização e as exportações sejam sempre bem-sucedidas; é responsável por manter as suas próprias cópias de segurança dos dados importantes.
Se usar uma subscrição paga, aplicam-se os seus direitos legais de garantia ao abrigo do direito alemão (Gewährleistung), que esta secção não exclui. As exclusões aqui previstas aplicam-se apenas na medida permitida pelo direito imperativo aplicável.
Respondemos sem limite por danos causados com dolo ou negligência grosseira, por lesões da vida, do corpo ou da saúde, ao abrigo da lei alemã da responsabilidade pelo produto (Produkthaftungsgesetz), e na medida em que tenhamos prestado uma garantia.
Em caso de negligência leve, respondemos apenas pela violação de uma obrigação contratual essencial (uma «obrigação cardinal» — aquela cujo cumprimento torna possível a correta execução do contrato e em cuja observância pode confiar habitualmente). Nesse caso, a nossa responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico deste tipo de contrato. Fica excluída qualquer responsabilidade adicional por negligência leve.
Estas limitações aplicam-se igualmente aos nossos representantes legais, trabalhadores e auxiliares. Os seus direitos legais enquanto consumidor, incluindo direitos imperativos de defesa do consumidor, mantêm-se inalterados.
Este Contrato vigora até à sua cessação. Os seus direitos ao abrigo dele cessam automaticamente se não cumprir alguma das suas condições. Podemos suspender ou cessar o seu acesso à App em caso de utilização abusiva. Com a cessação, deve deixar de usar a App e apagar todas as cópias. As cláusulas que, pela sua natureza, devam subsistir após a cessação, subsistem.
Podemos atualizar este Contrato periodicamente. Quando fizermos alterações substanciais, atualizaremos a data de entrada em vigor no topo desta página e, quando adequado, avisá-lo-emos na App. Se continuar a usar a App depois de as alterações produzirem efeitos, aceita o Contrato revisto.
Este Contrato rege-se pela lei da República Federal da Alemanha, com exclusão das suas normas de conflitos de leis e da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Se for consumidor com residência habitual noutro país, esta escolha de lei não o priva da proteção conferida por disposições imperativas da lei desse país. O foro competente é, na medida permitida por lei, a Alemanha.
As questões sobre este Contrato podem ser enviadas para info@sp33c.tech.